O direito ao lazer na Argentina e seu reconhecimento nos marcos jurídicos provinciais

Resumo

Este artigo faz parte do projeto de pesquisa "Políticas públicas de lazer na Província de Córdoba", que é realizado pela Faculdade de Educação Física da Universidade Provincial de Córdoba, Argentina. Além da análise das políticas públicas e das estruturas institucionais a partir das quais são desenhadas e implementadas, considera-se necessário investigar os marcos legais em que o direito ao lazer é reconhecido. Nesta oportunidade, tenta-se uma pesquisa exploratória sobre a presença deste direito nas constituições provinciais da Argentina. Para isso, é feita uma primeira aproximação a partir de uma investigação documental de 35 textos normativos: a Constituição Nacional da República Argentina, os 10 tratados internacionais nela ratificados e as 24 constituições jurisdicionais do país. De acordo com o que foi investigado, os direitos ao lazer, recreação, descanso e tempo livre estão presentes na maioria das constituições provinciais, como matéria de legislar, como atividade de interesse social, nos direitos reconhecidos às crianças, jovens e velhice, como competência atribuída aos municípios ou vinculada às políticas educacionais.