1 / 1

Introdução

A inclusão é o resultado da soma de oportunidades bem sucedidas que são possibilitadas a qualquer cidadão e não somente dos decretos, sem oportunizar o real acesso às oportunidades e aos meios para superar os desafios que promovam o seu desenvolvimento. Araújo: 2003, p. 89

    Discutir sobre a inclusão pode levar-nos a um universo de encontros e desencontros com a nossa forma de lidar com a diferença.

    Podemos observar no decorrer dos anos uma crescente visualização das questões que envolvem a deficiência e neste sentido os movimentos internacionais têm o seu grande mérito; principalmente a partir de 1981, com o Ano Internacional da Pessoa Portadora de deficiência. No entanto, é também claro o aspecto neoliberal que permeia a inclusão, podendo-se vê-los em termos de figura-fundo, tornando-se próprio o alerta de Araújo (2003) e Duarte e Santos (2003) para o aspecto de que a inclusão não acontecerá antes de uma mudança real de atitudes frente aos preconceitos e que isto não se dará através de decretos, portarias ou outras formas de imposição. Também é evidente que a práxis dos vários segmentos da sociedade, em especial a escola, onde a Educação Física está inserida, não conseguiu, ainda, cumprir com o que o discurso inclusivista propõe em relação à pessoa em condição de deficiência. A atuação no mercado de trabalho, por exemplo, ilustra bem o que afirmamos. Neste sentido ressalta Carreira (in Mantoan: 1997, p. 30):

As universidades devem incluir em seus currículos o tema "A força de trabalho da pessoa portadora de deficiência". Isso porque o marketing da moda vende seu produto para pessoas "modelo", e, por associação, os profissionais que atuam direta ou indiretamente com recursos humanos nas empresas identificam nesse "modelo" a força de trabalho. Quem fugir desse padrão de pessoa não está apto para o trabalho.

    No entanto, enquanto se vive este período de transição onde não se tem a inclusão escolar, onde a Educação Especial sofre todo este processo de desvalorização e desmonte e onde nem uma nem outra modalidade supre as necessidades das pessoas em condições de deficiências, como alcançar tal objetivo?

    Tendo como aporte diálogos realizados com um historiador cego e uma socióloga em condição de deficiência física não sensorial e tendo "ouvidos para ouvir e olhos para ver" é possível constatar que seus posicionamentos são concordantes frente às questões de inclusão (escolar). Afirmam que o trabalho com crianças, adolescentes e adultos em condição de deficiência deve acontecer na escola regular, no entanto, com a mesma obrigatoriedade, 'gratuidade', acrescidas das condições de qualidade deve ser oferecido e possibilitado o atendimento em instituição especializada.

    Justificam seu posicionamento afirmando que suas 'diferenças' são 'diferentes' daquelas causadas pela timidez, obesidade, falta de interesse, entre outras também presentes na escola.

    Observemos, portanto, o artigo 58, do capítulo V da LDB/96 que trata da Educação Especial, em seus incisos 1º e 2º:

1º Haverá quando necessário serviços de apoio especializado, na escola regular para atender as peculiaridades da clientela de educação especial.

2º Atendimento educacional será feito em classes escolas ou serviços especializados, sempre que em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua interação nas classes comuns do ensino regular.

    E, para a análise que se faz necessária, reflitamos sobre o que diz Carvalho (2000) apud Oliveira (2002: p. 88):

Tal compreensão afasta a educação especial da categoria de subsistema educacional. Assim, o adjetivo especial não mais referir-se-á a uma modalidade da educação mas, poderá qualificar todas as formas e modalidades de educação escolar, considerando também que todos os alunos são especiais.

    Portanto, se ficarmos atentos ao que diz a Declaração de Salamanca (1994) veremos, em relação às diferenças que este direcionamento 'sutilmente' aparece, pois o objetivo é de respeitar as diferenças individuais, entendidas estas como características naturais do ser humano.

    Ainda como forma de justificativa, o historiador cita seu próprio exemplo afirmando que se tivesse contado a vida toda unicamente com o atendimento da escola regular, talvez tivesse acontecido consigo o que aconteceu e acontece com uma porção de outras pessoas em condição de deficiência, o completar apenas do ensino médio, ou a desistência antes deste.

    Outro aspecto importante levantado pelo Sociólogo é que o atendimento complementar à escola regular que recebeu foi por conta das condições financeiras que a família possuía, e com isto "pagou" para que conseguisse instrumentalizar-se de forma adequada para alcançar o proposto por Carreira (idem anterior) e os objetivos neoliberais para a educação, os quais visam tornar o indivíduo "apto a adaptar-se, subjetiva e instrumentalmente à regulação do mercado na perspectiva do mercado" Oliveira: 2002, p. 70.

    Parece oportuno fazermos menção a alguns apontamentos expressos nos documentos internacionais, como por exemplo a Declaração de Cuenca (1981) quando afirma em seu artigo 1º, que todas as pessoas "deficientes - impedidas" devem poder exercer seu direito fundamental de pleno acesso à educação, formação, cultura e informação, além do artigo 2º onde diz que os governos e organizações nacionais e internacionais deverão assegurar a plena participação das pessoas 'deficientes - impedidas", através de apoio econômico e colocando em prática as medidas que possam satisfazer as necessidades educacionais e sanitárias dessas pessoas.

    Ou ainda o que diz a Declaração de Salamanca (1994) com relação a " um novo pensar em educação especial' apud Florence (2000: p. 30-31):

...que deverá ser providenciada uma rede contínua de apoio, que se inicia com a ajuda mínima na classe regular, estendendo-se a programas adicionais dentro da própria escola e quando necessário, a assistência por professores especializados e apoio externo...

    E, ainda no Brasil, o Decreto nº 3.298, de 1999 que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (apud Lima: 2001, p. 39) que diz em seu artigo 2º das Disposições Gerais:

Art. 2º Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao transporte, à edificação pública, à habilitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

    Também a que se observar o que o capítulo IV ( Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer) do Estatuto da Criança e do adolescente, p.25:

Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

    No entanto, através das declarações do historiador e da socióloga é possível observar que deixa-se de prestar os serviços especiais que crianças, adolescentes e adultos em condições de deficiências tanto necessitam.

    Isto é extremamente expressivo, e comprova o que até aqui estivemos apontando a "transferência dos poderes de regulação da vida social (na qual a Educação está inserida) para a mão invisível do mercado". No entanto, a descentralização que acontece não é estatal, mas financeira. Neste sentido, enquanto as instituições especiais públicas estão sucateadas por falta de recursos as privadas recebem subvenções que garantem serviços (produto) de alta qualidade para quem pode pagar/comprar.

    Estes dois cidadãos ainda apontam para o fato de que não acreditam na inclusão como ela venda se fazendo.

    Mesmo que muito já se tenha percorrido neste caminho em busca da inclusão, o que se pode observar é que este percorrer parece estar sendo realizado num percurso em circuito ou circular.

    É bem provável que alguns estejam a se perguntar qual a lógica desta afirmação. No entanto é muito simples - este novo paradigma, a inclusão (roupa nova) é construído a partir do ideal do neoliberalismo (corpo velho):

O neoliberalismo enquanto abordagem política tem suas raízes na teoria do estado formulada a partir do século XVII e expressa o ideário liberal clássico no qual o estado burguês passa a incorporar, com maior legitimidade, a igualdade de direitos políticos do cidadão como um meio para garantir o controle e a continuidade e manutenção da ordem vigente. O neoliberalismo é organizado e fundamentado em uma perspectiva utilitarista que postula uma suposta neutralidade do Estado quanto à defesa de alguns bens essenciais de interesse público tal como se apresenta a educação. (Oliveira: 2002, p. 68)

    Isto implica na forma em que as políticas públicas se estruturam, inclusive a educacional.

    Por exemplo, a teoria do capital humano e sua perspectiva economicista, incorpora em seus fundamentos a lógica do mercado, reduzindo a função da escola à formação dos recursos humanos para a estrutura de produção." (Bianchetti: 1996)

    A socióloga faz observações à cerca de a lei garantir à pessoa em condição de deficiência o direito de ir e vir, no entanto, aponta para o fato de que não existe (efetivamente) transporte coletivo para estes em Campinas (cidade em que mora). Convida que se pense na vida do dia-a-dia, sem este serviço. E esta é apenas uma das dificuldades encontradas para o exercício do direito de ir e vir. Há também o problema das calçadas (que em sua cidade ou têm jardins protegidos por cercas vivas, empurrando os transeuntes para a rua ou têm placas, ou são estreitas, etc).

    Entretanto desde a Declaração de Cuenca (1981) recomenda-se que haja a eliminação de quaisquer barreiras físicas e atitudinais com relação aos "portadores de incapacidades", assim como a Declaração de Sunderberg (1981) que determina aos governos que todos os projetos de urbanismo, meio ambiente e assentamentos urbanos, deverão ser concebidos com vistas a facilitar a integração e participação das pessoas "deficientes" em todas as atividades da comunidade, em especial as de educação e cultura. E a Legislação Federal Básica para a Pessoa Portadora de Deficiência (Lima:2001), em seus capítulos I - Das Disposições Ferais, capítulo II - Dos Elementos da Urbanização e capítulo VI - Da Acessibilidade nos Veículos da transporte Coletivo determinam que a estas pessoas devem ter assegurados seus direitos de ir e vir.

    No entanto, torna-se difícil até mesmo chegar à escola sem ter como transitar por calçadas, ruas e sem ter acesso ao transporte coletivo, adaptado às reais necessidades destas pessoas em condição de deficiência.

    E pensar em termos de acesso é alargar a percepção sobre vários aspectos que envolvem estas pessoas.

    Com relação à Educação Física para a pessoa em condição de deficiência, por exemplo, este acesso vem se fazendo paulatinamente, e mais uma vez as orientações internacionais influenciaram e ainda influenciam neste processo, como na Carta Internacional de Educação Física e Desporto (UNESCO: 1978), quando declara que os exercícios efetivos dos direitos de todo ser humano têm a ver também com seu acesso à Educação Física e aos Desportos, também definindo o nível da atividade física como sendo o de desenvolver em todos as aptidões, a vontade e o domínio próprio e favorecer sua plena integração dentro da sociedade, sendo que esta atividade física e prática dos desportos deve ter um contínuo durante toda a vida.

    Estas orientações, principalmente através do movimento Esporte para Todos (1970) e aliadas às reivindicações das organizações de pessoas em condição de deficiência provocaram ações governamentais no sentido de institucionalizar o desporto adaptado no Brasil.

    Este processo de institucionalização pode ser definido pelas seguintes ações, segundo Araújo (1998, p. 35):

Os Congressos Brasileiros do Esporte para Todos (1982-1984-1986) - relacionados ao movimento do Esporte para todos, EPT.

Plano Nacional de Ação Conjunta para a Integração da Pessoa Deficiente (1985-1990) - plano de ações no sentido da integração da PPD, no governo Sarney e a criação da Coordenaria para Integração da Pessoa Deficiente _CORDE.

Plano Plurianual (1991-1995) - plano geral de esporte do governo Collor, para este período.

Projeto Integrado SEED/CENESP (1984-1985) - estudos das condições em que as PPD eram atendidas, no campo da Educação Física e Esporte.

    Por que é importante relatar estas ações? Porque foram elas que abriram campo para a detecção e reflexão do problema que envolvia a Educação Física e as pessoas em condição de deficiência.

    Proporcionaram estudos, despertaram o interesse de profissionais, além de produção científica na área.

    No ínterim desse processo de institucionalização do desporto adaptado acontece a inclusão da Educação Física Adaptada nos cursos de graduação através da Resolução 3/87 do Conselho Federal de Educação que prevê a atuação do professor de Educação Física junto às pessoas em condição de deficiência, possibilitando a instrumentalização destes para atuação junto aos educandos em condição de deficiência.

    Contudo, a partir da observação da atuação de alguns profissionais em várias escolas públicas, e tomando como base a pesquisa de Silva (2002: p. 151) que entrevistando pessoas em condição de deficiência afirma:

As PNEFNS (Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais Físicas não Sensoriais) demonstram em suas falas a insatisfação com a atitude discriminatória que as envolvem nas aulas de Educação Física escolar. Demonstram alto grau de acuidade crítica ao apontarem como indigno o fato de receberem a média (mínimo do azul) em seus boletins sem terem a possibilidade de participar das aulas.

    Podemos afirmar que a Educação Física ainda não é inclusiva, servindo como mecanismo de exclusão. O que, analisado pela ótica do neoliberalismo pode ser explicado, pois os esforços educacionais centram-se naqueles que objetivamente poderão tornar-se produtores/consumidores no mercado de trabalho.

Método

Caracterização do Estudo

Pesquisa qualitativa, cujo recurso foi a entrevista semi-estruturada, sendo utilizada a técnica de descrição narrativa e revisão literária.

População

Pessoas em condição de desvantagem ( 1 física sensorial - cega; 1 física não-sensorial:usuária de cadeira de rodas).

Instrumento

Roteiro para entrevista semi-estruturada.

Procedimentos

• 1º Momento: Após os estudos no grupo que compunha a disciplina "Tópicos em Estudos da Atividade Física Adaptada" da Faculdade de Educação Física da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) à cerca do processo de inclusão educacional, passamos a fazer um levantamento ao nível de documentos internacionais que orientam as políticas nacionais para o atendimento da população de pessoas em condição de deficiência; para tanto documentos nacionais também foram analisados.

• 2º Momento: Revisão de literatura; Organização do roteiro para entrevista semi-estruturada.

• 3º Momento: Realização das entrevistas com as pessoas em condição de deficiência que foram selecionadas intencionalmente por terem concluído várias etapas da educação formal (inclusive curso superior e pós-graduação).

Resultados

• A inclusão é um fenômeno oriundo de um processo neoliberal de organização da sociedade;

• São as diretrizes internacionais dos países centrais do capitalismo que direcionam as regras para organização das políticas educacionais, internas dos países periféricos, no caso o Brasil;

• As políticas educacionais brasileiras estão atreladas às diretrizes dos movimentos internacionais organizadas pelos países centrais do capitalismo;

• O atual processo de desvalorização da Educação Especial está relacionado às questões econômicas;

• A Educação Física também é influenciada pelas orientações internacionais;

• A Educação Física Escolar no Brasil não é inclusiva.

Discussâo e considerações finais

    Tudo isto são aspectos extremamente importantes e representam apenas alguns dos muitos pontos que necessitam de reflexão para a efetivação do ideário inclusivista.

    É importante conhecer a origem das coisas, no caso do próprio ideário, não para levantarmos nossos "muros de Berlim ", mas para termos uma atuação consciente que dê conta de "virar a mesa", revertendo em favor da sociedade brasileira, da grande quantidade de pessoas em condição de deficiência e de tantos outros "excluídos" tudo que está presente neste discurso.

    Faz-se urgente que aprendamos a ter calma antes de importarmos subservientemente (será que sempre nos portaremos como "crianças da aldeia"?) tudo que é proclamado pelos órgãos e instituições internacionais. E, que ao fazermos, não permitamos que isto se torne uma "camisa de força" acompanhada de sonífero tornando-nos marionetes dos interesses dos países centrais do capitalismo, cujos objetivos propagados condicionam-se às possibilidades que a educação pode viabilizar na preparação de indivíduos e sociedades à lógica da globalização do capital e de seus interesses totalizantes e dominantes.

    Não representamos, enquanto professores/pesquisadores, a salvação da humanidade. Um tipo de "Robin Hood" dos tempos pós-modernos, mas podemos contribuir, através, principalmente de nossas ações profissionais (nossas verdadeiras produções) para mudanças na estrutura vigente, partindo do princípio que o que hoje temos não é o que queremos, e segundo um grande pensador desse século, saber o que não se quer já é meio caminho para a construção do que se deseja.

    Contudo, mudar as atitudes tem a ver com questões profundas do comportamento humano que envolvem, dentre outros aspectos, o conhecimento de si e do outro e do mundo. Neste sentido Tavares (2003: p.23) diz:

O mundo externo que percebemos é sempre um mundo nosso, particular. Nosso corpo contém um "mundo externo particular" que o penetrou no processo de viver. A relação entre nosso corpo e o mundo é tão intricada, tão profunda, que podemos assumir que não existimos isoladamente, ao mesmo tempo que não existe nada igual a nós. O mundo é tão complexo quanto nós mesmos. Nossa ação transformadora do mundo emerge de nossas transformações internas.

    Façamos o seguinte, não apenas joguemos o jogo segundo os interesses dos financiadores internacionais, mas aprendamos a conduzi-lo, controla-lo, para ao final propormos um irreversível "Check-mate".

Bibliografia

• ARAÙJO, P. F. de. Desporto Adaptado no Brasil: Origem, institucionalização e atualidade. Ministério da Educação e do Desporto (INDESP). Brasília, 1998.

• BIANCHETTI, R. G. Modelo Neoliberal e Políticas Educacionais. São Paulo (SP): Cortez, 1996.

• BRASIL - Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

• CARREIRA, D. e a integração da pessoa deficiente no mercado de trabalho. In MANTOAN, M. T. E. E colaboradores. A Integração de Pessoas com Deficiência. Contribuições para uma reflexão sobre o tema. São Paulo (SP): Memnon/Ed. SENAC, 1997. p. 24-31.

• DUARTE, E., Santos, T. P. e adaptação e inclusão. In Duarte, E., LIMA, S. M. T. e colaboradores. Atividade Física para Pessoas com Necessidades Especiais: Experiências e intervenções pedagógicas. Rio de Janeiro (RJ): Guanabara:Koogan, 2003. p. 93-99.

• Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069, de 1990. Brasília, 2000.

• FLORENCE, R. B. P. A Educação Física na Rede Pública do Município de São João da Boa Vista - SP e o Portador de Necessidades Especiais: Do Direito ao alcance. Dissertação de Mestrado (Adaptação e saúde), FEF/UNICAMP, Campinas (SP), 2002.

• Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 1996. Brasília, 1997.

• LIMA, N. M. de. Pessoa Portadora de Deficiência. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, 2001.

• OLIVEIRA, C. B. de. Políticas Educacionais Inclusivas para Infância: Concepções e veiculações no colégio brasileiro de ciências do esporte, 1978/1999. Dissertação de Mestrado (Adaptação e Saúde), FEF/UNICAMP, Campinas (SP), 2002.

• Serviço Social do Comércio. São Carlos: SESC, 2003. Desafiando as Diferenças. ARAÙJO, P. F. de. Desporto Adaptado no Brasil: Onde tudo começou. .

• SILVA, R. de F. da . A Educação Física e as Pessoas com Necessidades Especiais Físicas não Sensoriais: Alguns Entendimentos e sua Realidade - Um Estudo de Caso. Monografia de Especialização (Educação Especial Generalista),UNIDERP, Campo Grande (MS), 2002.

• TAVARES, M. da C. G. C. F. Imagem Corporal. Conceito e desenvolvimento. Campinas (SP): Manole, 2003.

	http://www.efdeportes.com/ · FreeFind
revista digital · Año 10 · N° 69 | Buenos Aires, Febrero 2004   © 1997-2004 Derechos reservados