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Introdução: Políticas Públicas voltadas para o Esporte

    Para Marta Rodrigues (1), “política pública é o processo pelo qual diversos grupos que compõem a sociedade (...) tomam decisões coletivas, que condicionam o conjunto dessa sociedade”. Ainda no campo neste campo de discussão, Saravia (2) diz que elas são destinadas a menter ou modificar a realidade de um ou vários setores da vida social.

    O processo na qual é o mais utilizado atualmente no âmbito da Administração Pública brasileira é o método incrementalista, que consiste processo de discussão do problema, que, por vezes, é sugerido pela própria sociedade civil, a verificação e inclusão deste na Agenda governamental, a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas (3).

    Um dos desafios da gestão pública voltada para o esporte e o lazer é fazer com que as garantias impostas na lei sejam concretizadas, e que isso atenda toda a população, em especial, aquelas mais carentes, - levando em conta que esta é uma demanda que estas camadas exigem dos gestores de seu município, Estado e da União - o orçamento disponível para tais finalidades e os trâmites burocráticos da Administração Pública.

    Esse tem sido o desafio dos entes da Federação e de seus órgãos, ministérios na garantia dos meios que possibilitem a prática esportiva por crianças e adolescentes, dentro e fora do ambiente escolar, além de ter que superar barreiras administrativas que impedem a implementação de políticas públicas voltadas ao desporto.

    Em situações como a apontada no estudo de caso do município de Santa Maria (4), a gestão de políticas públicas desta cidade voltadas para o esporte mostram que, a partir de mudanças estruturais internas na Administração Pública, neste caso, em sua Secretaria de Esportes, se fizeram altamente necessárias, a começar pelo modo em que eram organizados e implementados, e em que projetos de práticas esportivas pudessem ser realmente concretizados na cidade. Eventos esportivos esporádicos foram substituídos por programas que visam atender as demandas da sociedade civil, tendo em vista o orçamento disponibilizado para atender tal finalidade.

Planejamento governamental e elaboração de metas da gestão

    No âmbito da Administração Pública, os gestores e suas equipes de governo tem que estar atentos ao processo que diz respeito ao Ciclo de Políticas Públicas, tendo em vista aquilo que é demandado da sociedade, os procedimentos burocráticos para a realização de projetos, que devem estar expressos em um plano de gestão, a execução dos programas descritos no documento anterior, efetuar monitoramentos e avaliações, para que assim se possa fazer a revisão dos programas quanto à efetividade e aplicação no âmbito da sociedade civil (5).

    No Brasil, todo esse planejamento deve estar expresso em um documento que dita o plano de desenvolvimento e diretrizes de gestão, além dos objetivos, metas e programas que farão com que tudo isso seja concretizado, afim de que isso possa ser identificado como um instrumento de fiscalização e um dos meios de fazer com que todo um planejamento governamental possa se estruturar nos moldes da Administração Pública, que possui seus princípios estabelecidos no Artigo 165 da Constituição Federal (6) baseados no método burocrático.

    O planejamento descrito acima deve ser proposto no Plano Plurianual, que deve ser elaborado pela gestão eleita, na finalidade de concretizar em uma lei tudo aquilo que foi proposto em período eleitoral. Em outras palavras, Cavalcante (7) descreve que o PPA , "em especial, consiste na principal ferramenta para a implementação do planejamento nas atividades governamentais de médio e longo prazo.

    Este processo de elaboração do PPA envolve a chamada Orientação Estratégica de Governo, que envolvem uma análise estratégica de governo, discussão e articulação da Presidência da República ou os órgãos atrelados ao Governador do Estado com as diversas secretarias da Administração Pública, no âmbito das esferas municipais e estaduais, ou com os Ministérios, no âmbito federal. A chamada Orientação Estratégica de Ministérios envolve a análise do cenário macroeconômico e a previsão de recursos para cada área, que deve também elaborar seus projetos e programas a serem implementados, levando-se em conta o âmbito destes instrumentos como políticas públicas e instrumentos de gestão.

    O Plano Plurianual toma sua forma, onde constam seus objetivos, diretrizes e metas, que são distribuídos por objetivos setoriais, ou seja, aqueles pertinentes a cada secretaria, e que são aplicados através de programas e projetos, sendo que no PPA deve ser constante, segundo o artigo 2º, inciso VI do Decreto Federal nº 2829/1998 o uso de indicadores e avaliações na finalidade de se verificar a efetividade dos programas e projetos como políticas públicas. Também deve constar neste plano as ações, o órgão responsável por implementá-las, o valor global

    De acordo com a Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entende-se por programa, em, seu artigo 2º, item “a” (8), “o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;" .No mesmo documento e mesmo artigo, item “b” (9), compreende-se por "projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo". Deve ressaltar-se que o Plano Plurianual possui vigência quadrienal, e começa a vigorar no segundo ano de um mandato executivo e termina no primeiro ano do mandato subsequente (10).

O Plano Plurianual 2012-2015 do Estado de São Paulo e Projetos Sociais Esportivos

    O Plano Plurianual 2012-2015 do Estado de São Paulo (11), elaborado pela equipe gestora do Governador do Estado de São paulo, Geraldo Alckmin, no que concerne o Esporte, sendo este representado pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, possui objetivos e metas que ensejam a elaboração e implementação de políticas públicas que venham a promover a inclusão e integração social a partir da prática desportiva. Desta forma, é apresentado o programa "Esporte Paulista Rumo à 2016", que possui como público-alvo toda a população do Estado, além de prefeituras paulistas e órgãos do setor público no âmbito do desporto, das esferas municipais, estaduais e federal, além da rede estadual de ensino (São Paulo, 2012, pg. 204).

    As ações do "Esporte Paulista Rumo à 2016" incluem o oferecimento de bolsas de talento esportivo, capacitação de profissionais, promoção de campeonatos nas modalidades olímpicas e paraolímpicas no âmbito escolar, além da manutenção de centros de excelência em esporte no Estado de Sâo Paulo. Seu indicador restringe-se ao número de pessoas atendidas pelo programa, e possui como meta atingir o número de 2.000.000 (dois milhões) de cidadãos contemplados pelo programa (12). (São Paulo, idem)

    O programa "Implementando a Atividade Esportiva" possui, dentre seus objetivos a difusão da prática do esporte, através do oferecimento de suporte de infraestrutura, além da produção de material esportivos e outros equipamentos necessàrios à prática esportiva, no âmbito das prefeituras paulistas. (São Paulo, 2012, pg. 255). O valor do programa no período proposto no Plano Plurianual é de R$ 133.947.308. A justificativa para aplicação de recursos constantes no PPA é que o Estado de São Paulo, reconhecendo a carência de estrutura básica para o oferecimento do desporto para a sociedade, necessita de investir na produção desportiva no que lhe concerne ao fomento do esporte (13).

    O Projeto "Esporte Social", que se encontra incluso no "Implementando a Atividade Esportiva" como uma ação, possui objetivos determinados no Plano Plurianual, e a meta a ser atingida, segundo o documento, é o de atender um número de 34.000 (trinta e quatro mil) pessoas, até o final daquele plano. Além do projeto acima, há também a previsão da construção e reforma de equipamentos esportivos, além do estímulo à melhoria da prática de esporte, lazer e juventude. O primeiro pretende realizar até 800 obras e ampliações, enquanto o último destina-se à produção e aquisição de 150.000 materiais necessários à prática do esporte e lazer (São Paulo, idem).

    É também constante no PPA o programa "Jovem em Foco", que possui como objetivo o incentivo e preparo do jovem como "agente transformador da realidade", através do oferecimento de capital social e cultural, noção de cidadania e responsabilidade. A justificativa do programa aponta que é necessário atingir o jovem por meio de políticas públicas, tendo em vista que aqueles, com idade entre 15 e 29 anos, são cerca de 25% da população paulista (14).

    As ações e projetos a serem desenvolvidos se dão através do "Desenvolvimento Jovem", onde pretende-se atingir 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) jovens atendidos, além das Jornadas de Capacitação, onde há o ensejo de se capacitar 1.500 cidadãos que se encaixam no escopo deste programa. O indicador utilizado no "Jovem em Foco" é o de percentual de jovens atendidos, sendo que a meta a ser atingida é de 15% (15).

    O último programa constante no que concerne a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo é o "Lazer e Qualidade de Vida". Seu objetivo é o de estímulo à prática de esportes, de modo que a população paulista seja beneficiada com o bem-estar. A justificativa para este programa é da necessidade da realização de atividades de esporte e lazer, tendo em vista que a população não pratica nenhuma atividade esportiva. Os projetos daquela pasta objetivam a melhoria da qualidade de vida da sociedade (16).

    O único indicador utilizado neste programa é o número de pessoas participantes em eventos de lazer, onde a meta estipulada é de 12.000 (doze mil). Há duas ações constantes neste programa: Cursos de Lazer Comunitário, onde se pretende capacitar 872 pessoas e o "Viva a Vida: Lazer é Qualidade de Vida", que possui a meta de angariar 72.964 participantes (17).

Juventude em situação de vulnerabilidade social

    Muitos fatores contribuem para o desenvolvimento do indivíduo para que ele possa alcançar um nível considerável de bem-estar, tais como o acesso a educação, saúde, e infra-estutura socioeconômica adequada para a aquisição de capital cultural e intelectual. Elementos como recursos materiais e simbólicos, que são as posses que possibilitam aos indivíduos de uma determinado grupo social desenvolverem-se eascender na sociedade, estruturas de oportunidades oferecidas pelo mercado, Estado e sociedade civil, alinhado com as estratégias de uso desses recursos, ou seja, a forma com que o cidadão lida com todos esses ativos disponíveis para o seu desenvolvimento são determinantes para o acesso a um maior bem-estar e a diminuição das possibilidades de deteriorização das condições de vida (18). O gerenciamento dessas três características pode determinar a ascensão destes seres na sociedade, ou a diminuição de sua condição socioeconômica, que é vista pela ótica da sociedade atual como fracasso.

    Quando toda a quantidade de recursos, habilidades característicos a este grupo se tornam inadequados, insuficientes ou difíceis para que ocorra a interação com as oportunidades oferecidas pelo mercado e pelo Estado, ou até mesmo com a falta destas, ocorre então o quadro de vulnerabilidade social (19). Fatores que influenciam a ocorrência deste fenômeno são a dificuldade do indivíduo em obter acesso a estruturas de oportunidades sociais, culturais e econômicas, que são providas pelo Estado, mercado e sociedade, alinhada com a capacidade dos indivíduos de responderem a crises e a renda.

    Todos esses fatores contribuem para que o quadro de vulnerabilidade social de indivíduos pertencentes às camadas socioeconômicas mais baixas da sociedade, que são diretamente afetadas por esses fatores sejam um dos principais formadores da condição social destes cidadãos, em especial, crianças e adolescentes que crescem e se desenvolvem nestas condições (20).

    Estes jovens, em vista de sua vivência em tal ambiente e de sua dificuldade de intrgração social provocada pela vulnerabilidade, encontram-se mais propensos a ingressarem no mundo da criminalidade e da violência, visto que estes encontram em tal fenômeno como uma saída para a aquisição de recursos materiais e/ou simbólicos.

    O Estado, tendo em vista a situação de vulnerabilidade social de determinados grupos da sociedade e a falta de oportunidade de acesso a meios que aumentem o capital pessoal dos indivíduos, deve operar com agilidade para impedir o crescimento do quadro da criminalidade e da violência, e considerar o processo de formação do jovem como indivíduo e integrante da sociedade, verificando também alguns pontos negligentes que possibilitaram a formação de tal quadro.Uma das soluções é o oferecimento e incentivo a projetos que visam oferecer um desenvolvimento destes jovens como cidadãos, agindo assim como uma forma de afastá-los do ambiente vil do crime, e fazer com que estes seres possam desenvolver-se como cidadãos e que possam assim, obter a ascensão social.

    Um dos novos desafios de governos é o de conseguir conciliar o desenvolvimento desses jovens como cidadãos, afinal, são eles que irão comandar a nação no futuro, e diminuir os índices de crimes e violência para esta camada da população, que necessitam urgentemente da intervenção no Estado para a melhoria de suas condições. Para isso, os administradores públicas devem olhar para o processo de implantação das políticas públicas que visam o fortalecimento do capital social, cultural e o aumento de oportunidades oferecidas pelo Estado, mercado e sociedade, além de ações que visam diminuir a situação de vulnerabilidade social das pessoas que enfrentam tal situação, a fim de fazê-las ascender no que diz respeito as condições de vida e socioeconômica.

    Os projetos sociais esportivos voltados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade adquirem maior relevância, pois possibilitam que estes indivíduos aprendam valores cívicos e morais, lhes oferecerem capital pessoal para que possam se desenvolver na sociedade como cidadãos, diminuir os índices de criminalidade e violência, além de possibilitar que aprendam sobre o valor da saúde do corpo e possam praticar esportes, atividade esta que está diretamente relacionada ao cotidiano destes, além de aumentar a qualidade de vida dos que participam desses programas, observando-se também que a atividade física é um grande fator que previne doenças que atingem as pessoas na idade adulta, e uma integração social.

    Em contraponto, segundo Hecktheuer (21), estes programas acabam por vulnerabilizar o cidadão que dele participa, e dessa forma, consta em estatísticas como uma população ou comunidade de vulneráveis, para que assim, políticas públicas possam ser pensadas, fomentadas e implementadas pelos gestores públicos para esta comunidade (11).

Projeto “Esporte Social”

    O projeto esportivo “Esporte Social”, que é objeto de estudos deste projeto científico, foi criado e implantado em 2004, pelo então Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo (SELJ-SP), Lars Grael, no objetivo de oferecer o acesso à prática de esporte para a população de baixa renda no Estado. O programa procura atender crianças, adolescentes, e idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, e possui o papel social de promover a inclusão social, a saúde, valores cívicos, morais e de princípios socio-educativos (22, 23). A inicitativa ambém conta com o apoio de prefeituras, que devem oferecer infra-estrutura e espaços adequados para que seja realizado no município que solicita a realização do programa.

    A ação seleciona os beneficiados através de entidades do terceiro setor e prefeituras que aderirem ao projeto em seu município. Dessa forma, o projeto procura atender as demandas sociais para as regiões do Estado que firmam convênio com o projeto, através da verba do governo do Estado, utilizando também a infraestrutura oferecida pelas prefeituras e entidades associadas a esta ação.

    O projeto é amparado pelos dispositivos jurídicos da Constituição Federal, nos artigo 217 e da Constituição do Estado de São Paulo, nos artigos 264, 265 e 266 (24). O programa também apresenta uma estrutura pedagógica de ensino e prática desportiva, visando diminuir os índices de evasão escolar, de criminalidade e violência em crianças e adolescentes, ensina-los conteúdos pertinentes ao projeto pedagógico da proposta, que inclui noções sobre o corpo, nutrição, artísticas, culturais e atividades físicas que proporcionem o lazer. Para isso, o programa conta com orçamento destinado à professores da disciplina, além de monitores que os auxiliam nas atividades (25).

    Há um repasse anual da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para cada unidade que hospeda o programa, que deve ser administrado nos gastos com recursos humanos, reforços alimentares, materiais esportivos e didático-pedagógicos (26). Além deste valor que é transferido pelo Estado, há também uma exigência feita por este ente às prefeituras e entidades participantes do projeto, que é chamada de “contrapartida”, onde elas devem dar uma quantia para que seja adicionada ao montante que deve ser investido no projeto. Todavia, não há uma estipulação de valor mínimo, podendo as prefeituras ou entidades fornecer qualquer quantia (27).

    Os profissionais são assim distribuídos por unidade (28):

• 1 (um) professor de Educação Física que atuará como coordenador do projeto na unidade;

• 1 (um) professor de Educação Física que atuará na execução das atividades;

• 1 (um) estagiário, podendo ser um graduando em Educação Física ou estudante do Ensino Médio.

    Todos esses colaboradores contam com uma remuneração prevista no orçamento do projeto distribuído para cada unidade, que deve contar com, no mínimo, 100 pessoas que possuam aptidão física e mental para a realização de atividades, e devem estar em situação de vulnerabilidade (29).

    Segundo o gestor do Projeto, João Batista Silva Neto, as prefeituras e entidades são encarregadas de procurar a equipe gestora do projeto para celebrar convênio com a SELJ-SP, na finalidade de implementar a ação. Os estudos de vulnerabilidade social, do local onde serão realizadas as atividades, a contratação de coordenadores, professores e estagiários, as determinações de onde os recursos financeiros serão alocados, bem como o plano de trabalho ficam a cargo das instituições que aplicarão o projeto, cabendo aos funcionários e gestores de projetos da SELJ-SP verificar e efetuar trabalhos de monitoramento da própria sede da Secretaria. Cada entidade deve manter o projeto em funcionamento por 12 meses ininuterruptos. Todas as informações pertinentes à execução orçamentária, relatório de atividades, de frequência. (30)

    Os materiais esportivos são distribuídos Projeto “Pintando a Liberdade”, da Unidade Prisional de Franco da Rocha, onde são produzidas e distribuídas 10 bolas para cada modalidade esportiva, levando em conta o mínimo de 100 pessoas por unidade (15).

    O projeto possui como plano de resultados esperados em seu plano de impactos diretos (31):

• Desenvolvimento das capacidades e habilidades motoras dos participantes;

• Resultado positivo na auto–estima e nas condições de saúde dos participantes;

• Redução na evasão escolar;

• Aumento no rendimento escolar;

• Qualificação eficaz dos professores e estagiários;

    Os impactos acima listados visam tais resultados que podem ser observados no próprio ambiente de realização do projeto, e podem ser visualizados a curto e médio prazo.

    Os resultados de impactos indiretos são aqueles que devem ser visualizados a médio e longo prazo. São eles (32):

• Queda do risco social pelos participantes;

• Inclusão na economia do país, gerando oportunidades de empregos aos professores e estagiários de Educação Física;

Avaliação e indicadores de efetividade do Projeto “Esporte Social”

    Assim como foi apontado no Plano Plurianual 2012-2015 do Estado de São Paulo, o Projeto “Esporte Social” possui como indicador o número de pessoas a serem atendidas até o final da vigência do Plano.. Além disso, o projeto ainda conta com o monitoramento indireto por parte dos gestores, que o fazem a partie de relatórios sumbetidos pelos agentes que atuam em cada polo, por meio de uma entidade ou prefeitura (33).

    O projeto “Esporte Social”, apesar de se basear em princípios consitucionais e visar a garantia de sua aplicabilidade em populações em situação de vulnerabilidade social, carece de acompanhamento no que diz respeito à sua aplicação no seu público-alvo e monitoramento direto por parte dos gestores, além da falta de transmissão dos dados colhidos na vigência da efetivação do projeto em cada polo. A única informação que se tem em vista é o número de pessoas atendidas pelo projeto no que diz respeito a avaliações, visto que, através das submissões de relatórios de atividades e presenças de alunos enviados por cada coordenador, e dessa forma, pode-se auferir o número total de crianças e adolescentes atendidos (Anexo I). Além disso, não há dados precisos a serem informados, segundo diz o gestor do projeto (34).

    A equipe gestora do projeto também atenta-se à prestação de contas que deve ser feita por cada prefeitura ou entidade que, mensalmente, envia relatórios de gastos, discriminando os valores, segundo tabela fornecida pelo Manual do Projeto (35).

Conclusão

    Verifica-se que os projetos sociais esportivos possuem uma importante função na formação e desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista que estes ajudam na promoção da saúde física, na integração destes com a sociedade em que vivem e ajuda a diminuir os índices de criminalidade em regiões onde se verifica a vulnerabilidade social, fornecendo capital cultural e social para indivíduos de baixa renda, que possuem maior propensão a ingressar na criminalidade.

    Através da legislação vigente, verifica-se que o Estado de São Paulo possui uma estrutura de programas que visam atender às demandas da sociedade, e que se encontram discriminadas no Plano Plurianual 2012-2015. Porém, os indicadores, ferramentas essenciais para a avaliação de efetividade das políticas públicas, não verificam a qualidade e contribuição destes projetos para a sociedade, visto que as metas estabelecidades restringem-se somente ao número de pessoas atendidas, tal como acontece em muitos projetos e ações, incluindo neste escopo o Projeto “Esporte Social”. Outros projetos correlatos inclusos no PPA também possuem indicadores que se restringem tão somente a quantia de cidadãos contemplados, e que não possuem em vista outros valores quantitativos e qualitativos para avaliação utilizados internacionalmente, como o IDH (Íncide de Desenvolvimento Humano), tornando as ações dos programas meros projetos que visam atingir objetivos tão somente quantitativos.

    O Projeto “Esporte Social”, apesar de possuir uma boa proposta, que se encontra inclusa no Plano Plurianual e em seu Manual, não lida com uma estrutura de avaliação onde possa se verificar a efetividade desta política pública em aplicação nas prefeituras e entidades, bem como na sociedade onde ela está sendo implementada. Somente os coordenadores do projeto em cada polo de realização possuem contato direto com a sociedade com o qual o projeto é aplicado, onde, raras vezes, há intervenção da equipe gestora da SELJ-SP, responsável pelo projeto.

    Através da sumbissão de dados referentes aos participantes, pode-se verificar se a meta estabelecida no Plano Plurianual para o Projeto “Esporte Social” está sendo, de fato, atingida. Porém, a carência de um indicador que possa verificar a efetividade desta política pública na diminuição do quadro de vulnerabilidade social torna a ação um simples fator para atingir uma meta puramente quantitativa.

    Assim como apontado pelo gestor do projeto, há uma dificuldade em obter resultados daquilo que é estabelecido na missão do Manual do Projeto, o contato feito entre entidades e prefeituras e SELJ é unilateral, ou seja, são as instituições conveniadas quem se encarregam de sumbeter os dados a serem apreciados pela equipe gestora, e na falta de dados mais precisos e que possam apontar falhas ou sucessos na efetivação desta política pública, pouco se faz. Além disso, há pouca divulgação da ação, o que faz com que ela não atenda mais pessoas que, por ventura, necessitam daquilo que ela propõe.

    Apesar de todos os problemas relatados, verifica-se que o projeto atende as prerrogativas a ele estabelecidas, seja pelos dispositivos jurídicos pelos quais ele é amparado, seja pela missão a ele estabelecida em seu Manual e pelos dispostos do Plano Plurianual, no que concerne o âmbito do programa e o atendimento às demandas da sociedade civil.

Notas

1. RODRIGUES, Marta M. Assumpção. Políticas públicas. São Paulo: Publifolha, 2010.

2. SARAVIA, Henrique; FERRAREZI, Elisabete. Políticas públicas. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública, 2006.

3. RODRIGUES, 2010, idem.

4. BRUST, Cristina; BAGGIO, Isabel Cristina; FILHO, Matheus Francisco Saldanha. Gestão das políticas públicas de esporte e lazer em Santa Maria, RS. Revista digital EFDeportes. Buenos Aires, 01 dez. 2008. http://www.efdeportes.com/efd116/gestao-das-politicas-publicas-de-esporte-e-lazer.htm

5. COELHO F.S. Aula 5 - Metodologia de Planejamento Governamental: o caso do PPA no governo federal.pdf. São Paulo. 25 de abril de 2013. 1 arquivo. 1170kb

6. BRASIL, 1988, idem.

7. CAVALCANTE, Pedro Luiz. O Plano Plurianual: resultados da mais recente reforma do Planejamento e Orçamento no Brasil. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 58, n. 2, p.129-150, Abril / Junho 2007.

8. BRASIL. Decreto nº 2829, de 29 de outubro de 1998. Diário Oficial da União, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2829.htm. Acesso em: 03 mar. 2013.

9. BRASIL, 1998, idem.

10. BRASIL, 1998, idem.

11. SÃO PAULO. Projeto de Lei nº 771, de 2011. Plano plurianual 2012-2015. Diário Oficial do Estado de São Paulo, 2011. Disponível em: http://www.ppa.sp.gov.br/arquivos/legislacao/PPA_2012_2015_vol_II.pdf. Acesso em: 08 abr. 2013.

12. SÃO PAULO, 2011a, idem.

13. SÃO PAULO, 2011a, idem.

14. SÃO PAULO, 2011a, idem.

15. SÃO PAULO, 2011a, idem.

16. SÃO PAULO, 2011a, idem.

17. SÃO PAULO, 2011a, idem.

18. ABRAMOVAY, 2002, idem.

19. ABRAMOVAY, 2002, idem.

20. ABRAMOVAY, 2002, idem.

21. HECKHEUER, Luiz Felipe Alcântara; SILVA, Méri Rosane Santos da. Projetos Sociais Esportivos: Vulnerabilização e Governo. Movimento, Porto Alegre, v. 03, n. 17, p.115-132, 11 ago. 2011.

22. BIBLIOTECA VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Programa esporte social. , 2011. Disponível em: http://www.bibliotecavirtual.sp.gov.br/cgi-bin/wxis.exe?IsisScript=/projetos/bv/script2.xis&base=cds&from=00275&to=00275. Acesso em: 21 maio 2012.

23. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Manual do Projeto Esporte Social. , 2012. Disponível em: <http://www.selt.sp.gov.br/esporte_social.php>. Acesso em: 21 maio 2012.

24. SÃO PAULO, 1989, idem.

25. SÃO PAULO, 2011b, idem.

26. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Manual do projeto esporte social. São Paulo, 2011.

27. Comunicação pessoal de João Batista da Silva Neto, em entrevista proferida em 15 de março de 2013.

28. SÃO PAULO, 2011b, idem.

29. SÃO PAULO, 2011b, idem.

30. Comunicação pessoal de João Batista da Silva Neto, em entrevista proferida em 15 de março de 2013.

31. SÃO PAULO, 2011b, idem.

32. SÃO PAULO, 2011b, idem.

33. SÃO PAULO, 2011b, idem.

34. Comunicação pessoal de João Batista da Silva Neto, em entrevista proferida em 15 de março de 2013.

35. SÃO PAULO, 2011b, idem.

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