Ensino, pesquisa, extensão: indissociáveis ou não?


	Ensino, pesquisa, extensão: indissociáveis ou não? Enseñanza, investigación, extensión: ¿inseparables o no?
	Doutora em Políticas Públicas e Formação Humana Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Brasil)	Cristina Borges de Oliveira cristinborges@bol.com.br
	Resumo O artigo analisa a construção e a consolidação da universidade pública comprometida com a transformação social, através da articulação da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, discutindo o alcance do princípio anunciado. O objetivo deste texto é refletir sobre a Educação Superior no Brasil, e suas contradições; compreender as correlações de força que compõem a base das universidades públicas brasileiras e estão presentes na formação do profissional de educação e também na construção de um projeto de sociedade calcado na igualdade entre todos. Para tanto o artigo apresenta discussão sobre a correlação de força que permeia a universidade pública no tocante ao embate contra-hegemônico; sobre o princípio da indissociabilidade e o desfavorecimento da extensão nesta trilogia. Unitermos: Indissociabilidade. Ensino- pesquisa-extensão. Universidade pública brasileira
	http://www.efdeportes.com/ Revista Digital - Buenos Aires - Año 14 - Nº 140 - Enero de 2010

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1.     A universidade pública como cenário de embates contra-hegemônicos

    O Papel primordial da universidade pública como instituição social é o de gerar e difundir o saber, sendo que produção e socialização de conhecimento são meios para a construção de um projeto histórico de sociedade. Como parte integrante do projeto de sociedade, a educação superior no Brasil reflete o conjunto de contradições que permeiam o próprio contexto social. A universidade pública encontra-se mais do que nunca, em um momento histórico de redefinição de caminhos e perspectiva, e ainda, de redefinição de seu papel na arquitetura e construção do progresso e, na consolidação de uma sociedade mais justa, onde um aspecto não exclui o outro necessariamente.

    A educação superior brasileira é ao mesmo tempo fio condutor de transmissão da ideologia dominante, domesticação, como também, ameaça à ordem estabelecida, abrindo caminho para a libertação, contraposição a esta ordem social. De acordo com o momento histórico e segundo as co-relações de força, a educação superior no Brasil pode ser percebida como uma instabilidade mais ou menos aberta a ações contra-hegemônicas.

    O embate contra-hegemônico no interior das instituições de educação superior públicas brasileiras (IESPs) evidencia nitidamente disputas entre distintas visões de mundo que se polarizam: de um lado, grupos que, objetivando a manutenção da estrutura social e do poder vigente, buscam a anulação dos antagonismos entre diferentes classes sociais, e ainda dentro da mesma classe, através da aparente igualdade de oportunidades; e de outro, grupos que, reconhecendo os antagonismos entre os diferentes classes e grupos sociais, buscam a superação desse modelo através da construção de um projeto de sociedade calcado na igualdade real entre todos.

    Questionar as formas consideradas hegemônicas de pensar e fazer a Educação Superior no Brasil requer que busquemos a compreensão dos diferentes projetos de homem e de sociedade que se fazem presentes na nossa história e que são resultados de distintas visões de mundo como “conjunto estruturado de valores, representações, idéias e orientações cognitivas, unificadas por uma perspectiva determinada, por um ponto de vista social, de classes sociais determinadas” ¹

    O confronto entre estes diferentes projetos de sociedade apresenta um caráter inconciliável, já que as classes sociais defendem seus próprios interesses. Desta maneira, os grupos se opõem de acordo com a referência de classe em que se inserem. O fator fundamental deste antagonismo encontra-se no modo como são produzidos e distribuídos os bens e riquezas, o que gera contradições e acirra as desigualdades de acesso à produção material e intelectual da sociedade, especialmente no sistema capitalista neoliberal.

    A luta pela manutenção da hegemonia capitalista ou a consolidação de um outro projeto de sociedade perpassa toda a organização social e, também, os modos de pensar e fazer a educação, a qual acaba por refletir as contradições e tensões existentes em seu interior. A universidade pública brasileira é, ao mesmo tempo, reprodutora das relações de força e domesticação do projeto capitalista, que se apresenta atualmente na versão neoliberal, como também, é uma ameaça ao estabelecido acenando com a possibilidade de emancipação.

    Desta perspectiva, as IESPs no Brasil refletem e incorporam a contradição que permeia o contexto social, cumprindo um importante papel político na manutenção ou transformação da sociedade onde está inserida. Como instituição social que produz e difunde o conhecimento e formação humana e ainda aquela que deve estar voltada para o atendimento das necessidades e expectativas de todos os brasileiros. A importância e necessidade de se discutir o papel das universidades relaciona-se a dupla função social das mesmas no atual momento histórico: produção do conhecimento e formação profissional. Em um contexto de rápidas e profundas transformações no mundo do trabalho, da economia e da cultura.

    Entender a formação na perspectiva social é entendê-la e defendê-la como direito do professor. É superar o estágio de iniciativas individuais para o aperfeiçoamento próprio e colocá-la no rol das políticas públicas para a educação ²

    Ousamos fazer uma reflexão crítica sobre o campo da formação de professores denunciando à existência de excessivo discurso político, muita retórica, um excesso de discurso científico-educacional, mas, poucas políticas educacionais que se inserem efetivamente nos ambientes e espaços escolares. A pouca criatividade e a pobreza de práticas pedagógicas nos cursos de formação profissional de educação nos fazem pensar também sobre o abismo existente entre a teoria e a prática na formação docente.

    Há ainda, no discurso pedagógico, uma exagerada preocupação com o futuro e uma efetiva despreocupação com o presente. È coerente e legitima a preocupação coletiva, entre os profissionais da educação que se dedicam à formação de professores, no que se refere aos desafios colocados para o futuro: a escola do futuro, o professor do futuro, as novas linguagens tecnologizadas, entre outras questões. Mas, enquanto que no presente - na realidade atual -, a situação que se apresenta é caótica e bastante contraditória.

    É importantíssimo pensarmos na sociedade do futuro, na leitura do mundo globalizado³ na preparação de crianças, jovens e adultos para a era da tecnologia e comunicação, na ênfase da informação na sociedade do conhecimento, nos avanços tecnológicos e no poder das redes midiáticas, dos ciberespaços. Mas, sem negligenciar a função de ensinar, pois, concomitantemente a essa função, o profissional da educação precisa necessariamente estudar, se aperfeiçoar, se aprimorar nas novas tecnologias e linguagens. Uma formação inicial e continuada do profissional da educação que venha a dar conta dos desafios, limites e possibilidades impostos pelo cotidiano escolar. Assim é urgente transformar essa necessidade de formação inicial e continuada em direito do profissional, em política pública, em investimento na área da educação como uma das formas de valorização e resgate da qualidade e competência exigidas pela própria função social/profissional que a educação desempenha.

    Entender a contemporaneidade do conhecimento e, ainda, garantir a compreensão e utilização com propriedade dos avanços tecnológicos é o grande desafio posto. As universidades públicas brasileiras estão no centro desta discussão como lócus legitimo de produção de conhecimento e de disputas o que acaba por afetar a formação profissional e influir nas reflexões e discussões sobre a própria prática pedagógica enquanto elemento constitutivo das políticas de formação. A universidade pública historicamente

    têm servido aos interesses das elites dominantes. No entanto, à medida que abriga e reflete o conjunto das contradições que permeiam toda a sociedade constitui também palco das disputas entre grupos que buscam hegemonia do poder.⁴

2.     O princípio da indissociabilidade

    As forças contra hegemônicas existentes no interior das IESPs brasileiras colocam uma questão fundamental: a construção de um projeto de universidade que concretamente tenha como eixo fundante a formação humana, a democratização do conhecimento e emancipação humana, e a inserção destas instituições no projeto de desenvolvimento para o País. Avançar com esse processo de formação humana, inclusão dos grupos e pessoas que estão à margem do contexto sócio-político educacional significa que a educação superior esta se encaminhando para o eixo da transformação social.

    Como o embate entre forças hegemônicas e contra-hegemônicas pública está também relacionado ao principio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão?

    analisando os diversos movimentos que envolvem a formulação do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sua transformação em preceito legal, podemos constatar que esse princípio foi construído e sustentado ao longo da história do ensino superior no Brasil, pelas forças sociais que incorporam o discurso contra ideológico e buscam construir o projeto de uma universidade socialmente referenciada, projeto este que visa, em última instância, a construção de um novo projeto de sociedade.⁵

    O projeto atual de universidade referencia verdadeiramente a construção de uma sociedade pautada na igualdade real entre todos? Uma elaboração que aponta para esta perspectiva foi formulada pela ANDES ainda na década de 1980 na tentativa de se consolidar uma educação pública gratuita de qualidade para todos, que se ampara em critérios como autonomia e gestão democrática da universidade, aliados ao compromisso do seu financiamento. O critério orientador de qualidade referida é o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. ⁶

    Tal princípio foi então, sustentado pelas forças contra-hegemônicas que buscavam a consolidação de uma universidade socialmente referenciada, e em última instância, de um outro projeto de sociedade onde todas as pessoas, independente de etnia, orientação sexual, credo, classe social, estilo de vida, perfil corporal, estejam participando da construção de uma sociedade mais justa.

    Uma leitura atenta do contexto acadêmico revela que o enfoque principal, atrelado ao princípio da indissociabilidade ensino, pesquisa e extensão, refere-se à “associação entre pesquisa e ensino conforme define a reforma universitária de 1968, e não a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, conforme determina a Constituição Federal de 1988.” ⁷

    Neste sentido, as formulações de Álvaro Vieira Pinto e Paulo Freire, além das atividades de Educação Popular realizadas pela UNE na década de 1960, foram fundamentais para a incorporação do princípio da extensão com o mesmo status que a pesquisa e o ensino, no leque de funções da universidade. No entanto, a extensão universitária nasce de forma circunstancial, sem identidade bem definida e fica a mercê de tendências político-ideológicas, o que contribuiu e tem condicionado a tardia institucionalização de políticas universitárias que garantam ações extensionistas.

    Apesar da histórica luta pela consolidação do princípio da indissociabilidade e da transformação em preceito legal, não há concretividade na sua realização. A principal razão apresentada para justificar este fato tem sido a inexistência de condições internas de produzir conhecimentos e de realizar a extensão e a própria compreensão do verdadeiro significado da extensão, pouco envolvimento e interesse docente.

    Inúmeros fatores vão desfavorecer a realização da extensão universitária e, conseqüentemente, a concretização do princípio da indissociabilidade anunciado, entre os quais destacamos: a estrutura departamental que favorece o desenvolvimento de ações individuais isoladas; os programas de pós-graduações que vão referir-se, primordialmente, à questão da produção do conhecimento – pesquisa. Os processos de avaliação e planos de carreira docente que desvalorizam as ações extensionistas; a não disponibilização de dotação orçamentária voltada para projetos de extensão universitária, o sucateamento que vem sofrendo a educação superior pública, a desvalorização docente, a precarização do trabalho docente, etc.

    Este cenário nos leva a pensar que a extensão está prevista como uma das funções da universidade, mas sua realização ainda recebe um tratamento marginal. A literatura pertinente ao tema deixa antever, também, lacunas na explicação mais profunda acerca dos motivos que envolvem o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e que podem justificar as dificuldades de sua concretização na prática acadêmica como também a defesa de sua manutenção. Por outro lado, parte da literatura trata de cada uma das três funções de modo isolado aprofundando a idéia da indissociabilidade, porém, apenas entre ensino e pesquisa.

    Consideramos que o aprofundamento nestas questões é essencial, pois, faz-se urgente conhecer as várias determinações que tornaram possível a formulação, nas IESPs, da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, não como sendo um princípio de funções isoladas, independentes, mas sim, a necessidade de reconhecê-lo como parte de um todo organizado. Uma totalidade na qual entre em jogo o projeto de universidade e sociedade que contempla a todas as pessoas com igualdade real de possibilidades. Justifica-se então a necessidade de aprofundamento em tais questões.

    Se na década de 50, utiliza-se o discurso da igualdade, para a expansão do ensino em atendimento à modernização econômica, atualmente se utiliza o discurso da eficiência e da qualidade para redirecionar a expansão educacional, sobretudo da educação superior tendo como fim uma determinada modernização econômica, ou melhor, uma modernização caracterizada pelo projeto político neoliberal, pela globalização do capital e pela constituição de um novo processo de organização da produção, do trabalho e do consumo.⁸

    As medidas políticas do Estado brasileiro, a partir do governo Fernando Collor de Mello, seguido por dois mandatos do Fernando H. Cardoso, em relação à reforma da Constituição Federal de 1988, tentaram inserir o País nos moldes internacionais de modernização do Estado, da economia e da cultura dentro do projeto neoliberal que se instalava mundialmente.

    O princípio da indissociabilidade é omitido, então, na reforma Constitucional proposta e com essa omissão, "permite-se à implantação de um sistema de ensino superior que separa instituições de ensino e pesquisa” ⁹ o que entendemos ser um grande equivoco, quiçá uma atitude de discriminação e acirramento das desigualdades. E contraditoriamente ao que se esperava tal ideologia vem sendo defendida a partir da reforma universitária.

    A reforma educacional tem promovido, sistematicamente, a deteriorização das condições para a produção de conhecimento no campo educacional em particular, as atuais políticas brasileiras para a pós-graduação como a redução de bolsas de estudo, pouco ou nenhum financiamento, definição de prazos aligeirados para a conclusão dos cursos de pós-graduação stricto senso, a proliferação dos mestrados e doutorados profissionalizantes. O viés da produtividade se impõe e vêm ditando uma redução na qualidade das pesquisas, sem contar no pouco ou inexistente incentivo a ações extensionistas.

    Tal compreensão indica a implantação de uma universidade desvinculada dos interesses das classes populares e o atrelamento e vinculação da produtividade subordinada aos interesses do capital internacional. Assim, consideramos que é de extrema relevância a produção de pesquisas e estudos que se direcionem a estas questões como forma de discutir sobre a construção de um projeto de universidade comprometido com as soluções para os problemas da sociedade onde se insere. Afinal,

    a expressão da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, consagrada pela Constituição de 1988 (deve ser) considerada como uma síntese atual da história educacional brasileira que aponta diretamente para a construção de uma universidade de um bom nível acadêmico, pública, autônoma, democrática, que se coloca a serviço da realização de uma sociedade independente e soberana científica, tecnológica e culturalmente voltada para interesses da população brasileira.¹⁰

    Finalizamos lançando algumas questões norteadoras mesmo sem a pretensão de esgotar o assunto: Como se dá a construção e consolidação de tal princípio na universidade diante do embate histórico entre as diferentes classes sociais e ainda dentro da mesma classe? Que proposições vão apontar, através do princípio da indissociabilidade, para um projeto de sociedade democrática e igualitária? De que maneira vem se dando a correlação de forças, no interior das universidades públicas brasileiras, frente a tais questões supracitadas?

    De nossa ótica a construção e consolidação de uma universidade comprometida com a transformação social e emancipação humana deve articular o ensino, a pesquisa e a extensão indissociavelmente. Fundamentalmente importante é o desenvolvimento de estudos que tenham como referencia metodológica a investigação-participante, e pesquisa-ação, para discussão do alcance e significado do princípio anunciado.

    O engajamento proporcionado por projetos de investigações que se referendam em pesquisa- ação e pesquisa participante e, têm como base ações extensionistas, pode gerar, a partir dos debates e trocas de experiências, uma compreensão ampliada das questões levantadas anteriormente que estão permeadas pelas contradições que se fazem presentes no contexto social. A transparência das metas a serem alcançadas auxilia no desenvolvimento de processos investigativos, cooperativos, e interventivos. Estabelecido um conjunto de metas para as ações nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, a instituição representada pelo pesquisador juntamente com os envolvidos (participantes do projeto e sujeitos da pesquisa), apontam as proposições, através do princípio da indissociabilidade, para um projeto de sociedade democrática e igualitária.

    Promoção de estudos, debates, pesquisas e intervenção; assessoramento a órgãos governamentais na formulação de políticas específicas; consultorias e serviços a órgãos governamentais e não-governamentais em assuntos que envolvam o tema; contribuição para a elevação dos níveis de saúde física, mental e social dos sujeitos envolvidos, utilizando os recursos e alternativas existentes na Universidade; capacitação de profissionais de várias áreas de conhecimento a lidar com os problemas relativos ao tema.

    Incentivo a análises comparativas entre os estudos realizados no Brasil e nos diferentes países. Realização de seminários, publicações, documentos e quaisquer outras modalidades que tornem públicas as informações e os estudos desenvolvidos resultantes do tripé ensino-pesquisa e extensão.

    Estas ações legitimam o desenvolvimento de processos para um pensar pedagógico comprometido com a constituição da sociedade pautada pela igualdade real entre todos os cidadãos. Sociedade esta empenhada na democratização do conhecimento com qualidade social de participação e aprendizagem para todos em busca da emancipação humana.

Notas

Lowy, (1998:14)

Cf. Melo (1999: 47)

Inspirada em Mancebo, (2004:235) compreendemos que o termo globalização vem sendo utilizado a mais de três décadas para denotar o incremento das interconexões globais. Entende-se que essa era do capitalismo comporta novas características e apresenta alcances e conseqüências que diferem tanto do fordismo, quanto do imperialismo de um século atrás. Destacamos que, a literatura sobre o tema em questão não se restringe à macro-analise dos processos econômicos e comprova que todas as searas da vida social contemporânea são influenciadas por esse novo estagio do capitalismo. Consideramos que a despeito das profundas metamorfoses ocorridas e, apesar de permear todo o sistema mundial, o processo de globalização reserva desenvolvimentos bastantes desiguais conforme a posição de determinado pais, comunidade ou grupo no sistema global.

Mazzili (1996: 5)

Mazzili (1996:06)

Cf. Constituição Federal do Brasil de 1988.

Mazilli, (1996:06)

Cf. Dourado e Catani (1999: 8)

Cf. Mazzili (1996:6)

Cf. ibidem (1996:9)

Referências bibliográficas

ANDES-SN. Propostas das Ads e da ANDES para a Universidade pública brasileira. Caderno da ANDES, n.2 Juiz de Fora. Jul/1996.

BRASIL/PR. Lei n.9.394, de 20/12/1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União. Brasília/DF: Gráfica do Senado, ano CXXXIV, n. 1, 249, 23/12/96. p 27.83327841.

DOURADO, L. F. & CATANI, A. M. Políticas educacionais e reconfiguração da educação superior no Brasil. In: Dourado, Luis. F. & Catani, Alfredo M.(org.) Universidade pública: políticas e identidade institucional. Campinas/SP: Autores Associados; Goiânia/GO: Editora da UFG, 1999, p. 05-22.

MAZZILI, S. Notas sobre indissociabilidade entre ensino-pesquisa-extensão. Universidade e Sociedade. Ano VI n. 11, jun.1996.

MANCEBO, D. & FAVERO, M. L. A (org.). Universidade: Política, avaliação e trabalho docente. São Paulo: Cortez, 2004.

SCHULZ, A. Extensão universitária: identidade e políticas. In Estudos: Revista da Universidade Católica de Goiás v 29, n.2 Goiânia/ GO 2002. p 611-624.

TORRES, R. M. Que (e como) é necessário aprender? Necessidades Básicas de aprendizagem e conteúdos curriculares. 2a ed. Campinas: Papiros, 1995.

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