A lei federal nº 9696/98 que cria o Conselho Federal de Educação Física e seus respectivos Conselhos regionais, é o documento maior no que tange a Regulamentação profissional da Educação Física. Apesar de sucinta, esta Lei deixa claros os condicionantes legais exigidos pra o registro do profissional de Educação Física no Sistema Confef/Cref:

        Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

        Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

        I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;

        II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

        III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

        Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

    Percebe-se a disparidade de documentação exigida entre a Lei Federal 9696/98 e a Resolução CONFEF nº 182/2009. Dentre os documentos solicitados pelo conselho consta a exigência de documentações que fogem do seu campo de atuação.

    O item II do art. 1º exige um comprovante de pagamento de inscrição endereçado ao Confef, cujo valor de tal inscrição pesquisado no site do Confef em 15 de Outubro de 2009 era de R$ 95,00. O pagamento desta taxa, assim como a anuidade paga ao conselho não está previsto na Lei 9696/98. A exigência estende-se também ao item IV do mesmo artigo, pois o histórico escolar não é uma exigência da lei Federal.

    O item V do art. 1º de “documento da Instituição de Ensino Superior indicando a data de autorização e reconhecimento do curso, a data de ingresso e conclusão do referido curso, bem como a base legal do respectivo curso de Educação Física” não é de competência de um conselho profissional exigir este tipo de documentação, como pode ser demonstrado em parecer do Conselho Nacional de Educação:

    A emissão do registro profissional é de competência do conselho profissional, no entanto, não lhe é própria a competência para analisar a vida acadêmica da instituição de ensino e muito menos a partir desta análise ampliar ou restringir o campo de atuação do profissional. Assim, expedido o diploma, devidamente registrado na instituição designada, terá validade nacional, sem qualquer condicionante, independentemente da análise do histórico escolar do diplomado. (BRASIL 2005b, p.4)

    Na realidade o Confef necessita de um documento das instituições de ensino que indiquem resoluções de criação dos cursos para legitimarem sua atitude de delimitação de campos de atuação e passarem o ônus da fragmentação para as faculdades, isto porque as informações legais referentes aos cursos são conseguidas no site do MEC, (www.educacaosuperior.inepo.gov.br) não havendo nenhum segredo a este respeito e qualquer pessoa pode acessá-la. A “carta recomendatória” do cref 5 nº2/2005 demonstra claramente a intenção do Confef em ilegalmente delimitar a atuação dos profissionais de educação física baseados em sua titulação acadêmica.

Dessa forma destacamos:

• Licenciatura Plena: Curso que habilita para todos os segmentos de mercado.

  • tempo de duração mínima 4 anos 

  • carga horária mínima 2.880 horas.

• Licenciatura de graduação Plena: Curso que habilita para o magistério na Educação Básica.

  • tempo de duração mínima 3 anos 

  • carga horária mínima 2.800 horas.

• Graduação em Educação Física em nível de graduação Plena (Bacharelado) Curso que habilita para todos os segmentos de mercado inerentes à área, excetuando-se a escola de educação básica.

  • Tempo de duração mínima 4 anos 

  • carga horária mínima 2.880 horas 

  • aguardando pela aprovação de Parecer que possa significar alteração. (CARTA RECOMENDATÓRIA nº 02/2.005)

    É importante notarmos a manobra usada pelo conselho no momento em que explicita no documento apresentado que o termo Licenciatura Plena e Licenciatura de graduação Plena são títulos diferentes, o que, em seu entendimento denotaria áreas de atuação diferentes. Porém, segue transcrito abaixo um fragmento de um parecer do Conselho Nacional de Educação, que vai contra esta idéia:

    A legislação educacional, e, em especial a Lei n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não discrimina cursos de Licenciatura entre si, mas apenas determina que todos os cursos sigam as Diretrizes Curriculares Nacionais; (...) enfim, todos os portadores de diploma com validade nacional em Educação Física, tanto em cursos de Licenciatura quanto em cursos de Bacharelado, atendem às exigências de graduação previstas no inciso I do art. 2º da Lei n° 9.696/1998. (BRASIL, 2005a, p.4)

    Ainda dentro da Resolução Confef nº 182/2009, seu Art. 3º - indica que na carteira do conselho “constará o campo de atuação do Profissional compatível com a documentação de formação apresentada”. A documentação exigida por Lei é apenas do Diploma, não constando nenhum impedimento legal de Licenciatura ou Bacharelado para atuação profissional nem autorização do Conselho Federal de Educação Física e seus Conselhos regionais de legislar sanções ou impedimentos de campos de trabalho profissionais. Abaixo a transcrição de dois pareceres do Conselho Nacional de Educação sobre o tema:

    Há que se afirmar de uma vez por todas, que as ações dos conselhos de classe se limitam às competências expressamente mencionadas em lei (...) cabendo-lhes, tão somente, a fiscalização e o acompanhamento do exercício profissional que se inicia após a colação de grau e a diplomação ou certificação pós-graduada de competência e habilitação. Portanto, após a formação acadêmica – e não antes ou durante. (BRASIL 2007, p.2)

    Desta forma, não tem sustentação legal – e mais, é flagrantemente inconstitucional – a discriminação do registro profissional e, portanto, a aplicação de restrições distintas ao exercício profissional de graduados em diferentes cursos de graduação de Licenciatura ou de Bacharelado em Educação Física, através de decisões de Conselhos Regionais ou do Conselho Federal de Educação Física. Portanto, a delimitação de campos de atuação profissional em função da modalidade de formação, introduzida pelo artigo 3º da citada Resolução CONFEF nº 94/2005, assim como as eventuais restrições dela decorrentes, que venham a ser aplicadas pelos Conselhos Regionais de Educação Física, estão em conflito com o ordenamento legal vigente no país. (BRASIL, 2005a, págs.4 e 5)

    Os dados apresentados demonstram que a Resolução Confef nº 182/2009 está exigindo dos profissionais que queiram se registrar no conselho documentos que extrapolam o disposto na Lei 9696/98 que é o documento maior que versa sobre o registro profissional em Educação Física.

    Em todos os documentos acima percebe – se que não há uma fundamentação sólida por parte do Conselho Federal de Educação Física que justifique a exigência de documentações que não são de sua competência, além de, através da documentação recebida, aumentar ou diminuir a atuação profissional independente da titulação de Licenciatura ou Bacharelado.

• Conselho Nacional de Educação – Conselho Pleno, Parecer CNE/CES nº 29 de 1º de fevereiro de 2007

• Conselho Nacional de Educação – Conselho Pleno, Parecer CNE/CES nº 400 de 24 de novembro de 2005a

• Conselho Nacional de Educação – Conselho Pleno, Parecer CNE/CEB nº 12 de 2 de agosto de 2005b

• Lei nº 9696, de 1º de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos regionais de Educação Física. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 set. 1998b.

• Carta Recomendatória nº 02/2005, CREF4/SP, www.crefsp.org.br/conteudo/ofcircular-065-08.pdf, acessado em 15 de Julho de 2009

• GIL, Antonio Carlos, Como elaborar Projetos de Pesquisa. 4 ed. 9 reimpressão. São Paulo: Atlas, 2007

• NOZAKI, Hajime Takeuchi. Educação física e reordenamento no mundo do trabalho: mediações da regulamentação da profissão. Tese de doutorado. Niterói, RJ: UFF, 2004

• Resolução CONFEF nº 182/2009, Dispõe sobre os documentos necessários para inscrição profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, http://www.confef.org.br/extra/resolucoes/conteudo.asp?cd_resol=241, Acessado em 04 de novembro de 2009

• STEINHILBER, Jorge. Licenciatura e/ou Bacharelado, opções de graduação para intervenção profissional. E.F., ano VI, nº 19, março de 2006.

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revista digital · Año 14 · N° 138 | Buenos Aires, Noviembre de 2009   © 1997-2009 Derechos reservados